Em debate sobre o PL 3722, o deputado Eduardo Bolsonaro defendeu que a população civil tenha o direito à legítima defesa, através do uso de armas de fogo - para Bolsonaro, a possibilidade de proteção contra ataques de criminosos foi retirada com as restrições impostas pela lei conhecida como o "Estatuto do Desarmamento". O parlamentar discutiu a questão com Leo de Brito, integrante do Partido dos Trabalhadores, que defende o completo desarmamento da população civil, nos moldes da política implementada recentemente na Venezuela.
Eduardo Bolsonaro destaca que a atual legislação efetivamente cria a proibição ao acesso às armas e à possibilidade de legítima defesa - o candidato conservador-liberal entende que a defesa é um direito fundamental, e que o PL 3722 apenas busca devolver essa garantia legal aos brasileiros. A determinação legal de "declaração de necessidade", para o parlamentar, gera precedente para arbitrariedades e abusos das forças governamentais, e acaba por cristalizar uma lei elitista, que favorece apenas aos grupos políticos e econômicos que possuem condições financeiras de subsidiarem segurança privada - extremamente cara, no Brasil.
O PL 3722 foi o projeto de lei que contou com maior apoio popular na História da nova república - mais de 50.000 brasileiros ligaram para o Congresso pedindo a aprovação da proposta. Com o PL 3722, cidadãos que comprovem não possuírem antecedentes criminais serão capazes de obter o porte de armas para legítima defesa. Além disso, para os cidadãos que demonstrarem ocupar empregos e possuírem renda, além de não possuírem ficha criminal, haverá a possibilidade de compra de armas de fogo, sem critérios arbitrários estabelecidos pelo executivo, após aprovação em exames psicotécnicos e de qualificação no manuseio, manutenção e segurança com os artefatos de defesa.
Confira o debate sobre o fim do desarmamento na íntegra:
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